REGULAMENTO

1.                 DO OBJETIVO

1.1      O presente Regulamento tem como objetivo disciplinar a operacionalização, adesão e funcionamento da empresa, bem como estabelecer termos, condições, direitos e obrigações que deverão pautar a utilização e o acesso a anunciantes e parceiros.

1.2     A News Magazine, doravante denominada News Magazine, constitui-se em um Programa de Relacionamento, instituído, criado e gerido pela News Magazine, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.140.559/0001-88, com sede à Avenida Santos Dumont, 4487, loja 108, Shopping Passeio Norte, andar 1, Lauro e Freitas-BA, CEP 42700-170,  doravante denominado ADMINISTRADOR.

 

2.                 DA FINALIDADE, VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA

2.1      A “News Magazine” visa aos seus clientes prestar serviços de publicidade em mídias impressas,  além de on line com meios eletrônicos através do nosso site, “www.newsmagazine.com.br” e aplicativo.

2.2      A “News Magazine” tem prazo de vigência indeterminado e abrange todo o território nacional, o que torna possível a aquisição de serviços pelas mais variadas empresas participantes espalhadas em todo país.

 

3.         DAS DEFINIÇÕES

3.1      CLIENTE: É a pessoa física ou jurídica que tem necessidade dos serviços prestados pela News Magazine e acredita em nosso comprometimento bem como tem interesse em adquirir serviços com descontos através do site nos termos desse regulamento.

3.2      PORTAL: É o endereço eletrônico na internet, www.sitedacontratante.com.br, que funcionará como o canal de comunicação da “News Magazine” com os Participantes, contendo informações detalhadas acerca dos termos e condições dos anúncios, adesão e desligamento, nos termos deste Regulamento.

3.5      TERMO DE ADESÃO: É o documento por meio do qual o cliente solicita sua adesão, que contemplará o preenchimento das informações pessoais e cadastrais, prestadas como corretas, verdadeiras e atuais pelo pretendente e, assim, aceitas pela  “News Magazine”.

3.10   TERMO DE CONVÊNIO: É o documento que firma contrato de convênio, entre a "News Magazine” e o cliente, pela oferta de serviços diferenciados e exclusivos, nos termos deste Regulamento.

3.11    TERMO DE PARCERIA: É o documento que materializa o vínculo de cooperação entre a News Magazine e o poder público e/ou privado, como representante da sociedade civil, para fomento e execução de atividades de interesse comum, por meio da “News Magazine”. Pelo qual se discriminará direitos, obrigações e responsabilidades das partes signatárias.

 

4.         DA INSCRIÇÃO E ADESÃO DO CLIENTE

4.1      Poderão ser CLIENTES, no âmbito deste Regulamento, na condição de titular da conta, todas as pessoas físicas civilmente capazes (art. 5º do Código Civil), regularmente inscritas no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou CNPJ.

4.2     Para o cliente, a adesão dar-se-á mediante preenchimento do “FORMULÁRIO DE ADESÃO”, com as informações pessoais, constante no PORTAL da “News Magazine”.

4.3     Para estar inscrito no “News Magazine” e usufruir de seus benefícios, o cliente deverá efetuar o pagamento de suas mensalidades conforme consta em seu contrato, por meio do cartão de credito ou boleto bancário que é gerado logo  após o cadastramento da adesão descrito no item “4.2”.

4.4     No PORTAL encontrar-se-ão todas as informações e orientações pertinentes e necessárias para a efetivação da inscrição.

4.5     Após confirmação de adesão, o anunciante receberá no e-mail, cadastrado na inscrição, as informações do Usuário e Senha de Acesso ao painel de controle de sua conta.

 4.6    Qualquer necessidade de alteração cadastral, Senha de Acesso, poderá ser solicitada à Central de Atendimento da “News Magazine” ou efetuada diretamente no PORTAL.

 

5.         DO CLIENTE E SUAS RESPONSABILIDADES

5.1      O cliente ou participante é responsável pelas informações prestadas, devendo manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente seu nome, CPF, e-mail, endereço e telefones para contato, por meio da Central de Atendimento ou pelo Portal da “News Magazine”.

5.2     Em hipótese alguma a “News Magazine” será responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelos clientes ou Participantes.

5.3   Todas as informações de acesso ao “News Magazine”, Senha de Acesso são de uso pessoal, intransferível e de exclusivo conhecimento dos clientes, sendo dever destes mantê-las sob absoluto sigilo. O uso ou acesso indevido daquelas informações, por terceiros, que possam causar prejuízos em decorrência da utilização indevida é de responsabilidade dos usuários, o que exime o “News Magazine” de qualquer responsabilidade pelo uso indevido.

5.4    Caso o cliente queira cancelar sua adesão aos serviços da empresa, bastará enviar a solicitação formal à Central de Atendimento, por meio do PORTAL, e o procedimento será seguido conforme contrato entre as partes. 

5.5      O cliente inscrito no “News Magazine”, manifesta expressamente seu conhecimento e concordância, de modo irrestrito, com todos os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento, na Política de Privacidade e no Termo de Uso.

5.6    É responsabilidade do cliente acessar regularmente o PORTAL, afim de verificar eventuais modificações no presente Regulamento.

 

6.         DO ADMINISTRADOR E SUAS RESPONSABILIDADES

6.1      O Administrador atualizará o PORTAL com as informações das regras da “News Magazine”, periodicamente.

6.2      O Administrador disponibilizará ao cliente, Central de Atendimento Telefônico, que funcionará das 8h às 17h de segunda à sexta em dias úteis, para fins de consultas, comunicações e demais informações necessárias para o cliente.

6.3      O Administrador poderá, a critério próprio e a título promocional, realizar sorteios devidamente autorizados, conceder vantagens e ofertas, por eventos temporários ou específicos.

6.4      É facultado ao Administrador, a qualquer tempo, independente de anuência prévia do cliente, incluir, excluir ou modificar parcerias e convênios firmados, bem como a oferta de promoções no âmbito da “News Magazine”e nos termos deste Regulamento, os quais serão divulgados no PORTAL. 

 

7.       DO FUNCIONAMENTO

7.1      O cliente deverá acompanhar os serviços prestados pela News Magazine disponíveis através do site www.newsmagazine.com.br ou  por meio do PORTAL.

7.2      O “News Magazine” realizará periodicamente divulgação das melhores condições de prestações de serviços, por meio de seus canais de comunicação e no PORTAL, a fim de mostrar aos seus clientes excelentes oportunidades.

 

8         DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1      Toda e qualquer comunicação da “News Magazine”, para os seus clientes, será realizada por meio do Portal, de envio de e-mail, mensagens enviadas pelo celular (SMS), mala direta, contatos telefônicos ou outro canal de comunicação disponível pela “News Magazine”

8.2      A responsabilidade pela prestação dos serviços oferecidos aos clientes é exclusiva das News Magazine, não subsistindo em face do Administrador quaisquer responsabilidades quanto a vício/defeito na prestação de serviços e quanto a danos decorrentes.

8.3     O Administrador reserva-se o direito de modificar o presente Regulamento, se e quando necessário, desde que comunicado previamente, pelo PORTAL e meios de divulgação disponíveis, com prazo de 30 (trinta) dias e mantidos os seus direitos adquiridos até então.

8.4      Toda e qualquer situação não prevista neste Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão decididos, exclusiva e soberanamente, pelo Administrador.

8.5    O Administrador não será considerado em mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Regulamento se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

8.6    Todos os termos, condições e disposições deste Regulamento são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer de seus termos, condições ou disposições ser considerado, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exequibilidade dos demais termos, condições e disposições, ou de partes dos mesmos, não serão afetadas.

8.7    O Administrador reserva-se o direito de, a qualquer momento, encerrar a “News Magazine”, mediante aviso prévio pelo PORTAL e meios de divulgação disponíveis, com antecedência de 30 (trinta) dias, garantindo aos clientes os direitos adquiridos até então.

8.8   Fica eleito o foro de Lauro de Freitas/BA para dirimir quaisquer dúvidas advindas dos termos do presente Regulamento e fica renunciado qualquer outro por mais privilegiado que seja.

8.10    O presente Regulamento está registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, da Comarca de Lauro de Freitas/BA.

 

Lauro de Freitas-BA, Agosto de 2018.

 

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